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23/01/2018

Parecer jurídico esclarece afastamento por insalubridade de Gestantes e Lactantes pela nova lei

O escritório Xavier Advogados elaborou um parecer com considerações sobre o tratamento legal dado às gestantes e lactantes a partir da publicação da Lei 13.467/2017, com alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória 808.

 
A nova legislação, através do art. 394-A da CLT, determina o afastamento da empregada gestante quando esta estiver em atividade insalubre em grau máximo. Nos casos grau médio e mínimo, será permitido somente o trabalho se ela, de forma voluntária, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público, que autorize sua permanência.
 
Quanto à lactante, o afastamento das atividades, em qualquer grau de insalubridade, ocorrerá quando a empregada entregar atestado recomendando essa medida.
 
"Desta forma, em ambas as hipóteses de afastamento, entendemos que o ônus financeiro dos salários do período é do empregador em razão da proteção constitucional do trabalho da mulher, sendo apenas autorizada a supressão do adicional de insalubridade em razão do afastamento das atividades laborais", reforça Ana Cristina Quevedo, autora da nota.