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21/03/2018

SINDIHOSPA ganha ação para não incidência de contribuições previdenciárias sobre o Aviso Prévio

O SINDIHOSPA obteve sucesso na ação relativa à não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores relativos a Aviso Prévio Indenizado. A Justiça Federal da 4ª. Região deu provimento ao Mandato de Segurança impetrado pela entidade, e, sendo assim, resultam nos seguintes efeitos práticos aos associados:

 

a) Não mais poderão ser exigidas, dos associados do SINDIHOSPA, pela Receita Federal, contribuições sobre a folha de salários (previdenciária, adicional de SAT/RAT e contribuições destinadas a outras entidades e fundos - terceiros) relativamente aos valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado;

 

b) Possibilidade da compensação dos indébitos da contribuição previdenciária (patronal e adicional de SAT/RAT) com contribuições da mesma espécie somente, desde janeiro de 2009, com atualização pela pela SELIC. Essa compensação deverá ser informada diretamente em GFIP, não sendo viável o PER/DCOMP para tal finalidade.

 

c) Possibilitada a restituição, junto à Receita Federal do Brasil, das contribuições destinadas às outras entidades e fundos - terceiros, segundo os critérios estabelecidos na Instrução Normativa da RFB nº 1717/2017 ou, caso tais pagamentos tenham sido realizados diretamente aos terceiros por força de convênio, a restituição proceder-se-á diretamente junto a esses. Ressalta-se que é vedada a compensação da contribuição destinada aos terceiros, motivo pelo qual só a modalidade de restituição será viável. Nesse caso, a Receita Federal indica o uso do PER/DCOMP, em regra.

 

Para mais informações e esclarecimentos, o associado pode entrar em contato com o setor tributário do escritório Xavier Advogados pelo telefone 2125-4444 (Dr. Guilherme).

 

Confira o desfecho na integra.